CR 22537 - DECISAO

CR 22537 - DECISAO

Diante da exiguidade do prazo informado pela autoridade rogante e havendo previsão normativa que autoriza a execução da carta rogatória sem oitiva prévia quando tal oitiva possa tornar ineficaz a cooperação (desde que assegurado o contraditório posterior), e não se verificando ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal do Ceará para cumprimento, com providências prévias de testes de conexão e demais diligências de localização, prazo excepcional de 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Parties
Interessado: Pablo Ramires Gonçalves Sousa; Juízo Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 5; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Contraditório Diferido, Videoconferência, Cooperação Judiciária Internacional
Cooperação Internacional Processo Penal Direito Processual Civil Exequatur Carta Rogatória Contraditório Diferido Videoconferência Cooperação Judiciária Internacional

Case Brief

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Parties

Pablo Ramires Gonçalves Sousa

Interessado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte - Juízo Central Criminal de Loures - Juiz 5

Juízo Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur para cumprimento de carta rogatória para notificação por videoconferência
  2. 2 Aplicação do contraditório diferido em razão da exiguidade de prazo e risco de ineficiência da cooperação
  3. 3 Verificação de eventual ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana ou ordem pública

Ratio Decidendi

Diante da exiguidade do prazo informado pela autoridade rogante e havendo previsão normativa que autoriza a execução da carta rogatória sem oitiva prévia quando tal oitiva possa tornar ineficaz a cooperação (desde que assegurado o contraditório posterior), e não se verificando ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, concede-se o exequatur e determina-se o encaminhamento da comissão à Justiça Federal do Ceará para cumprimento, com providências prévias de testes de conexão e demais diligências de localização, prazo excepcional de 15 dias e posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem via autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis.
  • Realizar previamente os necessários testes de conexão com a Justiça rogante.