CR 21591 - DECISAO

CR 21591 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o aviso de recebimento foi assinado pela própria parte interessada, o que demonstra ciência integral dos termos da carta rogatória, consumando-se assim o objeto da comissão e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo de Competência Genérica de Seia, Juiz 1; Citada/interessada: Roberta Figueiredo de Brito Freire; Interveniente (manifestou Não Oposição): Defensoria Pública da União; Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur E Devolução): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos
Outcome
Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.
Legal Topics
Exequatur, Citação, Intimação Postal Com Aviso De Recebimento, Devolução Dos Autos
Processo Civil Cooperação Judiciária Internacional Exequatur Citação Intimação Postal Com Aviso De Recebimento Devolução Dos Autos

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca da Guarda - Juízo de Competência Genérica de Seia, Juiz 1

Justiça Rogante

Roberta Figueiredo de Brito Freire

Citada/interessada

Defensoria Pública da União

Interveniente (manifestou Não Oposição)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pela Concessão Do Exequatur E Devolução)

Procedural Posture

Carta Rogatória (pedido De Exequatur) / Decisão De Concessão De Exequatur E Determinação De Devolução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação via postal assinada pelo destinatário
  2. 2 Concessão do exequatur à carta rogatória
  3. 3 Devolução dos autos à justiça rogante após cumprimento da comissão

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o aviso de recebimento foi assinado pela própria parte interessada, o que demonstra ciência integral dos termos da carta rogatória, consumando-se assim o objeto da comissão e tornando desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Court Disposition

Exequatur concedido; autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.

Orders

  • Concedo o exequatur nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central.