CR 21769 - DECISAO

CR 21769 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Minas Gerais e Paraná, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização do interessado e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Parties
Órgão Requerente: Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Criminal de Viana do Castelo - Juiz 2; Interessado: Welliton Rodrigues; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido
Legal Topics
Exequatur, Notificação Pessoal, Diligências De Localização
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Notificação Pessoal Diligências De Localização

Case Brief

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Parties

Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, Juízo Local Criminal de Viana do Castelo - Juiz 2

Órgão Requerente

Welliton Rodrigues

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 Concessão de exequatur
  2. 2 Notificação pessoal do condenado
  3. 3 Compatibilidade com soberania, dignidade da pessoa humana e ordem pública

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da carta rogatória não ofende a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública; com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Minas Gerais e Paraná, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização do interessado e prazo de cumprimento de 60 dias, após o que os autos deverão retornar ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido

Orders

  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária dos Estados de Minas Gerais e Paraná, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que o juízo promova diligências para obtenção do endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos.