CR 21408 - DECISAO

CR 21408 - DECISAO

Considerando que o pedido da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Parties
Notificado: Lucas Goulart Vicente; Autoridade Requisitante: Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão De Exequatur
Outcome
Concedido o exequatur
Legal Topics
Exequatur, Notificação, Intimação, Carta Rogatória
Cooperação Judiciária Internacional Processo Penal Exequatur Notificação Intimação Carta Rogatória

Case Brief

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Parties

Lucas Goulart Vicente

Notificado

Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa

Autoridade Requisitante

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão De Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 compatibilidade com soberania nacional, dignidade humana e ordem pública
  3. 3 procedimentos de notificação internacional

Ratio Decidendi

Considerando que o pedido da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, e com fundamento no art. 216-O c/c art. 216-P do Regimento Interno do STJ, concedeu-se o exequatur e determinou-se o envio da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.

Court Disposition

Concedido o exequatur

Orders

  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, para as providências cabíveis.
  • Recomenda-se que o juízo promova diligências para obtenção de endereço atualizado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, caso não se localize a parte interessada.