CR 22022 - DECISAO

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Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; quanto à impugnação apresentada pela parte, esta foi considerada ineficaz por ausência de procuração do advogado (art. 104, § 2º, CPC), e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização do endereço e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Parties
Justiça Rogante: Tribunal Judicial da Comarca do Porto; Interessado/arguido: André Luiz Gervásio Ferreira; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Exequatur, Carta Rogatória, Citação/notificação Pessoal, Constituição Do Arguido, Termo De Identidade E Residência, Contestação, Nulidade Por Ausência De Procuração, Remessa De Autos
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Parties

Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Justiça Rogante

André Luiz Gervásio Ferreira

Interessado/arguido

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Carta Rogatória / Concessão Do Exequatur E Remessa À Justiça Federal, Seção Judiciária Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 concessão do exequatur à carta rogatória proveniente de tribunal estrangeiro
  2. 2 eficácia da petição apresentada por advogado sem procuração
  3. 3 necessidade de notificação pessoal do arguido

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque a carta rogatória não atenta contra soberania, dignidade humana ou ordem pública, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do Regimento Interno do STJ; quanto à impugnação apresentada pela parte, esta foi considerada ineficaz por ausência de procuração do advogado (art. 104, § 2º, CPC), e determinou-se a remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis, com recomendação de diligências para localização do endereço e prazo de cumprimento de 60 dias, devendo os autos retornar ao STJ para envio ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; remessa da comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conceder o exequatur à carta rogatória
  • Remeter a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis