CR 15708 - DECISAO

CR 15708 - DECISAO

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência em 60 dias, com posterior devolução dos autos...

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Parties
Interessado: GILIATIO SOARES FLOR; Curadora Especial: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público Federal; Autoridade Requerente: Justiça de Portugal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur
Outcome
Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais; cumprimento em 60 dias; autos devolvidos ao STJ e enviados ao país de origem pela autoridade central competente.
Legal Topics
Exequatur De Carta Rogatória, Intimação, Cumprimento De Diligência Internacional
Cooperação Judiciária Internacional Direito Processual Civil Exequatur De Carta Rogatória Intimação Cumprimento De Diligência Internacional

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Parties

GILIATIO SOARES FLOR

Interessado

Defensoria Pública da União

Curadora Especial

Ministério Público Federal

Interveniente

Justiça de Portugal

Autoridade Requerente

Procedural Posture

Carta Rogatória / Exequatur / Concessão Do Exequatur

Legal Issues

  1. 1 concessão de exequatur
  2. 2 intimação prévia como procedimento preliminar
  3. 3 cumprimento de carta rogatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o exequatur porque o objeto da carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, determinando-se a remessa da comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais para cumprimento da diligência em 60 dias, com posterior devolução dos autos ao STJ para envio ao país de origem pela autoridade central competente.

Court Disposition

Exequatur concedido; comissão remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária de Minas Gerais; cumprimento em 60 dias; autos devolvidos ao STJ e enviados ao país de origem pela autoridade central competente.

Orders

  • Concedo o exequatur
  • Remeta-se a comissão à Justiça Federal, à Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, para as providências cabíveis