REsp 1950587 - DECISAO

REsp 1950587 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento do art. 40, X, da Lei 8.666/1993, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF); ademais, os argumentos trazidos não reverteram o entendimento de que a exigência de comprovação da exequibilidade exclusivamente por contratos similares reduz a competitividade.

Parties
Impetrante: Futura - Serviços Profissionais Administrativos Ltda.; Impetrado: Pregoeiro do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exequibilidade Da Proposta, Taxa De Administração, Isonomia, Prequestionamento, Contratos Similares, Deficiência Recursal
Administrativo Processual Civil Licitação Exequibilidade Da Proposta Taxa De Administração Isonomia Prequestionamento Contratos Similares +1 more

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Parties

Futura - Serviços Profissionais Administrativos Ltda.

Impetrante

Pregoeiro do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de exigir apenas contratos similares para comprovação da exequibilidade de proposta com taxa de administração inferior a 1%
  2. 2 Ofensa ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993 (prequestionamento ausente)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF, 283/STF e 284/STF quanto aos óbices recursais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido e não demonstrou o prequestionamento do art. 40, X, da Lei 8.666/1993, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis (Súmula 211/STJ; Súmulas 282, 283 e 284 do STF); ademais, os argumentos trazidos não reverteram o entendimento de que a exigência de comprovação da exequibilidade exclusivamente por contratos similares reduz a competitividade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Publique-se