AREsp 2005797 - DECISAO

AREsp 2005797 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (ofensa ao princípio da isonomia), atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido (do Agravo); Não Conhecido (do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exequibilidade Da Proposta, Taxa De Administração, Princípio Da Isonomia, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Mandado De Segurança Exequibilidade Da Proposta Taxa De Administração Princípio Da Isonomia Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido (do Agravo); Não Conhecido (do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 40, X, da Lei 8.666/1993
  2. 2 limitação editalícia quanto à comprovação da exequibilidade da proposta e possível ofensa ao princípio da isonomia
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 40, X, da Lei 8.666/1993 foi formulada de maneira genérica, sem demonstrar concretamente a contrariedade do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF por analogia, e porque o recurso não impugnou fundamento autônomo suficiente do acórdão (ofensa ao princípio da isonomia), atraindo a Súmula 283/STF por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.