AREsp 2536012 - ACORDAO

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O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive sobre a comprovação da capacidade econômico-financeira e técnica da Viação Itapetinga LTDA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as razões recursais foram dissociadas da fundamentação do acórdão, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Apelada: Viação Itapetinga LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal; Ente Público/autoridade Coatora: Município de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exequibilidade Da Proposta, Interpretação De Cláusulas Editalícias, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 48 Da Lei 8.666/1993, Art. 489 §1º, IV E Art. 1.022 I E II Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Licitações Mandado De Segurança Exequibilidade Da Proposta Interpretação De Cláusulas Editalícias Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Viação Itapetinga LTDA

Apelada

Ministério Público Federal

Interveniente

Município de Rio Verde/GO

Ente Público/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da exequibilidade da proposta vencedora em licitação (art. 48, Lei 8.666/1993)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, inclusive sobre a comprovação da capacidade econômico-financeira e técnica da Viação Itapetinga LTDA; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas editalícias vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as razões recursais foram dissociadas da fundamentação do acórdão, inviabilizando a compreensão da controvérsia e o conhecimento do recurso na forma da Súmula 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno