REsp 1907378 - DECISAO

REsp 1907378 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que sustenta que a presunção relativa sobre a exequibilidade pode ser contestada por todos os meios de prova; aplica-se, portanto, a Súmula 283/STF tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrado: Pregoeiro reitor do feito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exequibilidade Da Proposta, Taxa De Administração, Competitividade, Presunção Relativa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Mandado De Segurança Exequibilidade Da Proposta Taxa De Administração Competitividade Presunção Relativa +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Pregoeiro reitor do feito

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 3º, caput, e 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Legalidade na fixação de percentual mínimo da taxa de administração
  3. 3 Exigência de comprovação da exequibilidade exclusivamente por meio de contratos similares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque deixou de impugnar fundamentação autônoma do acórdão recorrido, que sustenta que a presunção relativa sobre a exequibilidade pode ser contestada por todos os meios de prova; aplica-se, portanto, a Súmula 283/STF tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.