REsp 1921509 - DECISAO

REsp 1921509 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório e pela presença de questões de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; o acórdão de origem, entretanto, concluiu pela ilegalidade da cláusula editalícia que restringia a forma de comprovação da exequibilidade, admitindo a demonstração por planilha de composição de custos.

Parties
Recorrente: Impetrante; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exequibilidade Da Proposta, Taxa De Administração, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Inafastabilidade Da Jurisdição, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Constitucional Administrativo Licitações Exequibilidade Da Proposta Taxa De Administração Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Inafastabilidade Da Jurisdição +1 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula editalícia que exige apresentação de contratos similares para demonstrar exequibilidade quando a taxa de administração ofertada for inferior a 1%
  2. 2 Validade de limite mínimo (1%) e máximo (7%) para taxa de administração em edital de licitação
  3. 3 Possibilidade de demonstrar exequibilidade por meio de planilha de composição de custos

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do suporte fático-probatório e pela presença de questões de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF; o acórdão de origem, entretanto, concluiu pela ilegalidade da cláusula editalícia que restringia a forma de comprovação da exequibilidade, admitindo a demonstração por planilha de composição de custos.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se