AREsp 3148914 - DECISAO

AREsp 3148914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque a Nota de Crédito Rural, na forma de cédula de crédito rural, possui força executiva nos termos do Decreto-lei n.167/1967, não exigindo assinatura de duas testemunhas; a prova pericial foi considerada desnecessária diante da questão contratual definida pelos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CRISTOVAO JOSE RABELO; Recorrente: TALITA DE ALMEIDA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve o provimento negado.
Legal Topics
Exequibilidade De Cédula De Crédito Rural, Ausência De Assinatura De Duas Testemunhas, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Limitação De Juros E Encargos, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Agrário/crédito Rural Exequibilidade De Cédula De Crédito Rural Ausência De Assinatura De Duas Testemunhas Cerceamento De Defesa E Prova Pericial +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTOVAO JOSE RABELO

Recorrente

TALITA DE ALMEIDA RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota de Crédito Rural despida de assinatura de duas testemunhas é título executivo
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial contábil configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se a relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor autorizaria revisão de encargos e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque a Nota de Crédito Rural, na forma de cédula de crédito rural, possui força executiva nos termos do Decreto-lei n.167/1967, não exigindo assinatura de duas testemunhas; a prova pericial foi considerada desnecessária diante da questão contratual definida pelos documentos e legislação aplicável; e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve o provimento negado.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em favor das instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.