REsp 1524003 - DECISAO

REsp 1524003 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou devidamente as questões essenciais, verificou que a cópia da escritura juntada não atendia aos requisitos formais para configurar título executivo extrajudicial e que a parte, intimada a juntar o original ou cópia autenticada, permaneceu inerte, de modo que a execução foi corretamente extinta; não houve omissão a justificar violação do art. 535 do CPC/73.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIOINÁRIOS DO BENS DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exequibilidade De Cópia De Escritura Pública, Autenticação Por Advogado, Emenda Da Petição Inicial, Extinção Da Execução, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exequibilidade De Cópia De Escritura Pública Autenticação Por Advogado Emenda Da Petição Inicial Extinção Da Execução Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIOINÁRIOS DO BENS DO BRASIL PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cópia de escritura pública declarada autêntica por advogado tem força de título executivo extrajudicial
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Se a não juntada do original ou cópia autenticada enseja extinção da execução nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 585, II, do CPC/73

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou devidamente as questões essenciais, verificou que a cópia da escritura juntada não atendia aos requisitos formais para configurar título executivo extrajudicial e que a parte, intimada a juntar o original ou cópia autenticada, permaneceu inerte, de modo que a execução foi corretamente extinta; não houve omissão a justificar violação do art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.