AREsp 1858253 - DECISAO

AREsp 1858253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: COLEMAC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exequibilidade De Notas Fiscais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Exequibilidade De Notas Fiscais Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COLEMAC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo extrajudicial quando notas fiscais não acompanhadas de comprovante de entrega, apenas de orçamentos assinados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do material fático-probatório
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial conforme art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão deduzida pela agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi comprovada a existência de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.