AREsp 1908967 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e a clareza da cláusula contratual), e a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: DOMINÍCIO JOÃO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Efeito Suspensivo, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

DOMINÍCIO JOÃO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional e omissão)
  2. 2 Exequibilidade de contrato de prestação de serviços advocatícios como título executivo extrajudicial
  3. 3 Interpretação da cláusula 7 do contrato quanto a "honorários de sucumbência"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (reconhecendo a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial e a clareza da cláusula contratual), e a revisão demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram demonstrados os requisitos excepcionais para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa.
  • Publique-se.