AREsp 1787240 - DECISAO

AREsp 1787240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, mesmo reconhecendo-se possíveis vícios no título executivo, a inclusão da Sra. Terezinha no polo passivo não foi induzida pela exequente e ela não possuía legitimidade para postular em nome próprio pelo espólio; assim, os acórdãos de 2º grau foram reformados para determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento da execução, mantendo-se a exclusão de Terezinha e os honorários de sucumbência arbitrados por equidade.

Parties
Agravante/recorrente: LLS CONSULTORIA LTDA ME; Executada/parte Excluída Do Polo Passivo: Terezinha de Jesus Barboza Vasconcelos; Espólio: Espólio de Carlos Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido; Reforma De Acórdãos De 2º Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformam-se os acórdãos de 2º grau; determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para a continuidade do feito executivo; mantém-se a exclusão da Sra. Terezinha do polo passivo; mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados por equidade.
Legal Topics
Exequibilidade Do Título, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão, Nulidade Da Execução
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Exequibilidade Do Título Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LLS CONSULTORIA LTDA ME

Agravante/recorrente

Terezinha de Jesus Barboza Vasconcelos

Executada/parte Excluída Do Polo Passivo

Espólio de Carlos Alberto

Espólio

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido; Reforma De Acórdãos De 2º Grau

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exequibilidade do título extrajudicial (art. 585, II CPC/73 - art. 784, III CPC/15)
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, mesmo reconhecendo-se possíveis vícios no título executivo, a inclusão da Sra. Terezinha no polo passivo não foi induzida pela exequente e ela não possuía legitimidade para postular em nome próprio pelo espólio; assim, os acórdãos de 2º grau foram reformados para determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para prosseguimento da execução, mantendo-se a exclusão de Terezinha e os honorários de sucumbência arbitrados por equidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; reformam-se os acórdãos de 2º grau; determina-se o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para a continuidade do feito executivo; mantém-se a exclusão da Sra. Terezinha do polo passivo; mantêm-se os honorários de sucumbência arbitrados por equidade.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial