AREsp 2156517 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, reconhecendo que as sentenças estrangeiras foram homologadas pelo STJ e constituem título executivo exigível; verificou-se a subsistência do interesse de agir do exequente em razão de bens e contas no Brasil e da permissibilidade de pluralidade de domicílios; e eventuais alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WERNER FUHRKEN BATISTA; Exequente: Daniel Vaz Chagas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Exequibilidade Do Título Executivo Estrangeiro, Prescrição, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Penhora No Rosto Do Processo De Inventário, Súmula N. 7 Do STJ, Averbação De Certidão Premonitória, Conversão De Moeda
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Execução De Sentença Estrangeira Homologação De Sentença Estrangeira Exequibilidade Do Título Executivo Estrangeiro Prescrição Perda Superveniente Do Interesse De Agir Penhora No Rosto Do Processo De Inventário +3 more

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Parties

WERNER FUHRKEN BATISTA

Agravante

Daniel Vaz Chagas

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal e óbice da Súmula n. 7
  2. 2 se a sentença estrangeira homologada pelo STJ constitui título executivo judicial exequível
  3. 3 persistência do interesse de agir do exequente apesar da mudança de domicílio do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, reconhecendo que as sentenças estrangeiras foram homologadas pelo STJ e constituem título executivo exigível; verificou-se a subsistência do interesse de agir do exequente em razão de bens e contas no Brasil e da permissibilidade de pluralidade de domicílios; e eventuais alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ.