AREsp 2938367 - DECISAO

AREsp 2938367 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (art. 489 do CPC), assentou fatos provados que evidenciam litigância abusiva e ajuizamento de demandas em massa (demanda predatória), cuja prática justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; além disso, não se admite reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve decisão surpresa nem afronta à primazia do julgamento de mérito diante da temeridade manifesta da postulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exercício Abusivo Do Direito De Ação, Litigiosidade Em Massa, Demanda Predatória, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Boa Fé Processual, Acesso À Justiça, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Decisão Surpresa
Direito Civil Processo Civil Exercício Abusivo Do Direito De Ação Litigiosidade Em Massa Demanda Predatória Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Boa Fé Processual Acesso À Justiça +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 3º, 5º, 6º, 8º e 489 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação do art. 10 da Lei 8.906/94
  3. 3 alegada negativa de acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado (art. 489 do CPC), assentou fatos provados que evidenciam litigância abusiva e ajuizamento de demandas em massa (demanda predatória), cuja prática justifica a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir; além disso, não se admite reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve decisão surpresa nem afronta à primazia do julgamento de mérito diante da temeridade manifesta da postulação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.