CC 169078 - DECISAO

CC 169078 - DECISAO

Tendo sido a suspensão da inscrição determinada pela autoridade competente (OAB) em processo administrativo disciplinar e havendo elementos que indicam prática reiterada, a conduta de exercer a advocacia apesar da suspensão subsome ao tipo do art.205 do Código Penal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV e VI, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal suscitante (Juízo Federal da 1A Vara de Poços de Caldas - SJ/MG).
Legal Topics
Exercício Da Advocacia, Suspensão Da Inscrição Na OAB, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Art.205 Do Código Penal, Art.47 Do Decreto Lei N. 3.688/1941
Penal Processual Penal Exercício Da Advocacia Suspensão Da Inscrição Na OAB Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Art.205 Do Código Penal Art.47 Do Decreto Lei N. 3.688/1941

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE POÇOS DE CALDAS - SJ/MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE POÇOS DE CALDAS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 se a conduta de exercer a advocacia com inscrição na OAB suspensa configura crime previsto no art.205 do Código Penal ou contravenção do art.47 do Decreto-Lei n.3.688/41
  2. 2 qual é a competência para processar e julgar a hipótese (Justiça Federal ou Justiça Estadual)

Ratio Decidendi

Tendo sido a suspensão da inscrição determinada pela autoridade competente (OAB) em processo administrativo disciplinar e havendo elementos que indicam prática reiterada, a conduta de exercer a advocacia apesar da suspensão subsome ao tipo do art.205 do Código Penal, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art.109, IV e VI, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Federal suscitante (Juízo Federal da 1A Vara de Poços de Caldas - SJ/MG).

Orders

  • Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante.
  • Publique-se.