REsp 1915345 - DECISAO

DECISÃO Gabriel Machado dos Santos impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar,contra o Gerente da Agência do INSS em Franca/SP objetivando seja reconhecido seu direito líquido e certo de proceder ao protocolo de petição de requerimento de benefícios previdenciários independentemente de agendamento ou limitação à quantidade. A ordem foi parcialmente concedida(fls. 98-105), decisão mantida, em grau recursal, peloTribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos da seguinte ementa (fls. 170-172): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. O cerne da presente controvérsia gravita em torno da legalidade do pedido do impetrante para que o INSS receba e protocolize seus pedidos, em qualquer agência da previdência social sem a obrigatoriedade de agendamento, independentemente de formulários e senhas, bem como independentemente de quantidade, requerimentos administrativos elaborados, bem como outros documentos inerentes ao seu exercício profissional, pautado no exercício de prerrogativas garantidas ao advogado. 2. É firme a jurisprudência no sentido de ser ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994, consistente na exigência de prévio agendamento para atendimento ou limitação no número de petições a serem protocoladas, o que não significa, porém, a dispensa da observância de fila ou senha para atendimento, como forma de ordenamento válido e regular do serviço administrativo, inclusive dada a própria existência de preferência legal para o atendimento de idosos, deficientes, gestantes e etc. 3. Nota-se que a restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional, direito de petição e princípio da legalidade. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta. 4. O Impetrante, como advogado, pode protocolar requerimentos acerca de benefícios previdenciários de seus mandantes sem limitação de quantidade por atendimento, bem como consultar os autos e extrair cópias, nos termos fixados na legislação, independentemente de prévio agendamento. 5. Ressalve-se, no entanto, que deverá o Impetrante sujeitar-se às filas ou senhas de atendimento destinadas aos advogados, observando-se a ordem de chegada à repartição pública. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Opostos embargos declaratórios pela autarquia previdenciária, forameles rejeitados (fls. 201-207). INSS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 1º da Lei n. 8.906/1994, aduzindo, em síntese, queo profissional advogado, ao representar o segurado em demanda exclusivamente administrativa, não está exercendo atividade privativa da advocacia, pois tal papel pode ser desempenhado por qualquer pessoa, devendo, por isto, se submeter ao mesmo regramento vigente para todos os segurados em geral, sem privilégios de qualquer espécie. Alega, também, violação do art. 3º da Lei n. 10.741/2003 e do art. 9º da Lei n. 7.853/1989, porquanto, em apertada síntese, a pretensão de tratamento preferencial aos advogados nas agência da Previdência Social é prejudicial aos demais segurados, principalmente os idosos e os portadores de deficiência física, uma vez que não poderão ser atendidos de forma adequada e prioritária, consoante determina a lei. Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 261-267). É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre salientar que o acórdão recorrido não deliberou expressamente a respeito dos invocados dispositivos de lei federal, nem mesmo em sede de embargos de declaração,decidindo a controvérsia nos seguintes termos: É firme a jurisprudência no sentido de ser ilegal a restrição ao exercício profissional da advocacia, nos termos da Lei 8.906/1994, consistente na exigência de prévio agendamento para atendimento ou limitação no número de petições a serem protocoladas, o que não significa, porém, a dispensa da observância de fila ou senha para atendimento, como forma de ordenamento válido e regular do serviço administrativo, inclusive dada a própria existência de preferência legal para o atendimento de idosos, deficientes, gestantes e etc. .. Nota-se que a restrição viola direito líquido e certo, em prejuízo à liberdade de exercício profissional, direito de petição e princípio da legalidade. A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois ao Poder Público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta. Assim, o Impetrante, como advogado, pode protocolar requerimentos acerca de benefícios previdenciários de seus mandantes sem limitação de quantidade por atendimento, bem como consultar os autos e extrair cópias, nos termos fixados na legislação, independentemente de prévio agendamento. Ressalve-se, no entanto, que deverá a Impetrante sujeitar-se às filas ou senhas de atendimento destinadas aos advogados, observando-se a ordem de chegada à repartição pública. O recorrente não invocou violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo que carece o recurso do necessário prequestionamento, incidindo nos termos da Súmula n. 282/STF. Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, ao menos em relação ao tema contido na Lei n. 8.904/1994, o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido não destoa de precedentes análogos decididos por esta Corte de Justiça: REsp n. 1.917.161/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 08/04/2021, REsp n. 1.915.344/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/03/2021, REsp n. 1.923.528/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ 17/03/2021, Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RI/STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.