AREsp 1852519 - DECISAO

AREsp 1852519 - DECISAO

As razões do Recurso Especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional (livre exercício da profissão), matéria cuja eventual reforma compete ao STF; por isso, inviabiliza-se o exame do tema em sede de Recurso Especial, sendo o agravo interno conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Exercício Da Profissão, Registro De Especialidade Médica, Pós Graduação E Residência Médica, Resoluções Do Conselho Federal De Medicina, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Exercício Da Profissão Registro De Especialidade Médica Pós Graduação E Residência Médica Resoluções Do Conselho Federal De Medicina Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de razões que não atacam os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Poder de resolução de atos normativos de autarquias (CFM) para impor requisitos não previstos em lei
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei nº 3.268/57 e do art. 1º da Lei nº 6.932/81 quanto à residência como modalidade de pós-graduação

Ratio Decidendi

As razões do Recurso Especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia sob enfoque constitucional (livre exercício da profissão), matéria cuja eventual reforma compete ao STF; por isso, inviabiliza-se o exame do tema em sede de Recurso Especial, sendo o agravo interno conhecido apenas para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 783-785 para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.