AREsp 1928203 - DECISAO

AREsp 1928203 - DECISAO

O acórdão acolheu entendimento consolidado do STJ de que a Lei n. 9.696/1998 não prevê comando normativo que imponha a inscrição de instrutores de práticas corporais (a exemplo do instrutor de badminton) no Conselho Regional de Educação Física; assim, não se pode exigir registro como condição para o exercício dessa atividade, e não se comprovou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Pablo Schoeffel; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC - CREF3/SC; Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exercício De Atividade De Instrutor/técnico De Badminton, Inscrição Em Conselho Regional De Educação Física, Interpretação Da Lei N. 9.696/1998, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Exercício De Atividade De Instrutor/técnico De Badminton Inscrição Em Conselho Regional De Educação Física Interpretação Da Lei N. 9.696/1998 Mandado De Segurança Preventivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pablo Schoeffel

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC - CREF3/SC

Autoridade Coatora

Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para instrutor/técnico de badminton
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998

Ratio Decidendi

O acórdão acolheu entendimento consolidado do STJ de que a Lei n. 9.696/1998 não prevê comando normativo que imponha a inscrição de instrutores de práticas corporais (a exemplo do instrutor de badminton) no Conselho Regional de Educação Física; assim, não se pode exigir registro como condição para o exercício dessa atividade, e não se comprovou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento