AREsp 1928203 - DECISAO

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O acórdão acolheu entendimento consolidado do STJ de que a Lei n. 9.696/1998 não prevê comando normativo que imponha a inscrição de instrutores de práticas corporais (a exemplo do instrutor de badminton) no Conselho Regional de Educação Física; assim, não se pode exigir registro como condição para o exercício dessa...

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Parties
Impetrante: Pablo Schoeffel; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC - CREF3/SC; Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exercício De Atividade De Instrutor/técnico De Badminton, Inscrição Em Conselho Regional De Educação Física, Interpretação Da Lei N. 9.696/1998, Mandado De Segurança Preventivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Exercício De Atividade De Instrutor/técnico De Badminton Inscrição Em Conselho Regional De Educação Física Interpretação Da Lei N. 9.696/1998 Mandado De Segurança Preventivo

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Parties

Pablo Schoeffel

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC - CREF3/SC

Autoridade Coatora

Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região/SC

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física para instrutor/técnico de badminton
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998

Ratio Decidendi

O acórdão acolheu entendimento consolidado do STJ de que a Lei n. 9.696/1998 não prevê comando normativo que imponha a inscrição de instrutores de práticas corporais (a exemplo do instrutor de badminton) no Conselho Regional de Educação Física; assim, não se pode exigir registro como condição para o exercício dessa atividade, e não se comprovou omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo a concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento