REsp 2126349 - DECISAO

REsp 2126349 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CFO nº199/2019) que não se enquadra, isoladamente, no conceito de lei federal previsto no art.105, III, da CF, assim como demandaria reexame de provas e não houve prequestionamento ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC; Réu: MARCO ANTÔNIO BOTELHO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Medicina, Legitimidade De Conselhos Regionais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Administrativo Exercício Ilegal Da Medicina Legitimidade De Conselhos Regionais Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARÁ - CREMEC

Autor

MARCO ANTÔNIO BOTELHO SOARES

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Não Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a realização e divulgação de curso de modulação hormonal constitui exercício ilegal da medicina
  2. 2 Se o Conselho Regional de Medicina tem legitimidade para fiscalizar/impedir atividade de profissional vinculado a outro conselho (Odontologia)
  3. 3 Se atos normativos de conselhos (Resolução CFO nº199/2019) se enquadram no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de ato normativo administrativo (Resolução CFO nº199/2019) que não se enquadra, isoladamente, no conceito de lei federal previsto no art.105, III, da CF, assim como demandaria reexame de provas e não houve prequestionamento ou demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.