HC 864459 - DECISAO

HC 864459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e, ademais, por força da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a via recursal ainda não foi definitivamente decidida ou já transitou em julgado.

Parties
Impetrante: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD; Paciente: GRAZIANE SOARES PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Medicina, Falsidade Ideológica, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Exercício Ilegal Da Medicina Falsidade Ideológica Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD

Impetrante

GRAZIANE SOARES PEREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 negativa de celebração de Acordo de Não Persecução Penal
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi interposto simultaneamente com recurso especial contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e, ademais, por força da jurisprudência do STJ, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, especialmente quando a via recursal ainda não foi definitivamente decidida ou já transitou em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se