AREsp 2791828 - DECISAO

AREsp 2791828 - DECISAO

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e pretendia rediscutir matéria de prova cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e na gravidade da conduta.

Parties
Agravante: NELSON TAKARA UCHIMURA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Medicina, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 7, 182 E 283/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Exercício Ilegal Da Medicina Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 7, 182 E 283/stj

Case Brief

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Parties

NELSON TAKARA UCHIMURA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial após decisão do Tribunal de Justiça
  2. 2 cabimento de revisão criminal por suposta contrariedade à evidência dos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ) e pretendia rediscutir matéria de prova cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o regime semiaberto foi devidamente fundamentado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e na gravidade da conduta.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.