HC 993973 - DECISAO

HC 993973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a decisão de primeiro grau, ao ratificar o recebimento da denúncia, verificou os requisitos do art. 41 do CPP e afastou a absolvição sumária por inexistir causa manifesta que a autorizasse, sendo correto o entendimento do Tribunal estadual de que as teses defensivas relativas ao mérito demandam dilação probatória e exame após instrução; assim, o habeas corpus não é meio adequado para antecipar juízo de mérito.

Parties
Paciente: NATHIELY DA SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Medicina, Recebimento Da Denúncia, Absolvição Sumária, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Uso Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Exercício Ilegal Da Medicina Recebimento Da Denúncia Absolvição Sumária Cerceamento De Defesa Fundamentação Das Decisões Judiciais Uso Do Habeas Corpus

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Parties

NATHIELY DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 pretensão de anulação da ação penal por cerceamento de defesa
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante no ato impugnado: a decisão de primeiro grau, ao ratificar o recebimento da denúncia, verificou os requisitos do art. 41 do CPP e afastou a absolvição sumária por inexistir causa manifesta que a autorizasse, sendo correto o entendimento do Tribunal estadual de que as teses defensivas relativas ao mérito demandam dilação probatória e exame após instrução; assim, o habeas corpus não é meio adequado para antecipar juízo de mérito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.