AREsp 1750594 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: parte do pedido restabelecedor de condenações tornou-se prejudicada pela perda superveniente do interesse recursal em razão da prescrição alcançada desde a sentença condenatória; quanto à qualificação por morte do art. 282 c.c. art. 285 e 258, a ausência de prova da culpa/erro médico decidida pelas instâncias ordinárias impede o reconhecimento da qualificadora sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MPF; Réu/recorrido: EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO; Réu/recorrido: CÉSAR AUGUSTO RISIO; Réu/recorrida: NILVA GOMES RODRIGUES DE SOUZA; Réu/recorrido: CLEBERSON LUIZ PIMENTA; Réu/recorrida: ROSÂNGELA HONORATO GATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento na extensão conhecida).
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Medicina, Qualificadora Por Resultado Morte, Prescrição, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Erro Médico/culpa
Direito Penal Processo Penal Exercício Ilegal Da Medicina Qualificadora Por Resultado Morte Prescrição Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Erro Médico/culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - PGR do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MPF

Recorrente

EMERSON ALGÉRIO DE TOLEDO

Réu/recorrido

CÉSAR AUGUSTO RISIO

Réu/recorrido

NILVA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Réu/recorrida

CLEBERSON LUIZ PIMENTA

Réu/recorrido

ROSÂNGELA HONORATO GATTO

Réu/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a vedação ao reexame de prova em recurso especial
  2. 2 perda superveniente do interesse recursal por prescrição
  3. 3 tipicidade do crime de exercício ilegal da medicina (art. 282 CP) e aplicação da forma qualificada (art. 285 c.c. art. 258 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento: parte do pedido restabelecedor de condenações tornou-se prejudicada pela perda superveniente do interesse recursal em razão da prescrição alcançada desde a sentença condenatória; quanto à qualificação por morte do art. 282 c.c. art. 285 e 258, a ausência de prova da culpa/erro médico decidida pelas instâncias ordinárias impede o reconhecimento da qualificadora sem revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido (negado provimento na extensão conhecida).

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Reconhecer a perda superveniente do interesse recursal em relação a parcelas do pedido em razão da prescrição.