AREsp 2852876 - DECISAO

AREsp 2852876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (analogia à Súmula 284/STF); por tal motivo, não se apreciaram os méritos relativos ao enquadramento da atividade como típica da engenharia.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Profissão, Enquadramento De Atividades Como Da Engenharia, Poder De Polícia Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Administrativo Processo Civil Exercício Ilegal Da Profissão Enquadramento De Atividades Como Da Engenharia Poder De Polícia Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instalação de cercas eletrificadas configura atividade típica da Engenharia e exige acompanhamento por responsável técnico (inscrição no CREA)
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode afastar a legitimidade da exigência do CREA no exercício do poder de polícia
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, em especial prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (analogia à Súmula 284/STF); por tal motivo, não se apreciaram os méritos relativos ao enquadramento da atividade como típica da engenharia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.