REsp 1967955 - DECISAO

REsp 1967955 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o exercício ilegal da profissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a proprietária havia contratado profissionais habilitados, não sendo possível imputar-lhe a infração. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, o STJ não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Profissão, Anotação De Responsabilidade Técnica (art), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Exercício Ilegal Da Profissão Anotação De Responsabilidade Técnica (art) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da proprietária que contratou profissionais habilitados, mas não apresentou documentação de todos os projetos técnicos quando solicitada, configura o crime/infração de exercício ilegal da profissão previsto no art. 6º, a, da Lei 5.194/1966
  2. 2 Se é possível reconhecer a infração sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer o exercício ilegal da profissão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a proprietária havia contratado profissionais habilitados, não sendo possível imputar-lhe a infração. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568/STJ, o STJ não conheceu do recurso, determinando, ainda, a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 568 do STJ
  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem