AREsp 1816208 - DECISAO

AREsp 1816208 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, matéria que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Profissão, Responsabilidade Técnica, Registro No CREA, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Exercício Ilegal Da Profissão Responsabilidade Técnica Registro No CREA Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a alegação envolve norma infralegal
  2. 2 exercício ilegal da profissão por empresa que presta serviços de controle de vetores e pragas urbanas
  3. 3 necessidade de registro e responsabilidade técnica junto ao CREA/ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito recursal, não conhecer do recurso especial, por entender que a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo prévio sobre norma infralegal, matéria que extrapola a competência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.