HC 952245 - DECISAO

Não havendo prova concreta de reiteração da conduta (apenas um flagrante e registros/extradições isoladas), não se demonstra a habitualidade exigida pelo art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41; assim, a conduta é atípica e cabe a concessão do habeas corpus para absolvição do paciente.

Parties: Paciente: WASHINGTON GOMES MENDE; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome: Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente.
Legal Topics: Exercício Ilegal Da Profissão, Contravenção Penal, Habitualidade, Art. 47 Decreto Lei Nº 3.688/41, Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Exercício Ilegal Da Profissão Contravenção Penal Habitualidade Art. 47 Decreto Lei Nº 3.688/41 Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WASHINGTON GOMES MENDE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

1 se a habitualidade, elemento do art.47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, foi comprovada nos autos
2 se, não comprovada a habitualidade, a conduta é atípica e autoriza a concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente.

Orders

Concedo a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente, diante da ausência de habitualidade indispensável para a configuração do tipo penal descrito no art. 47 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e absolver o réu.
Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem.