REsp 1967955 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 335): TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CREA. AUTUAÇÃO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ENGENHEIRO RESPONSÁVEL. Uma vez demonstrado que, à época da autuação, a obra já estava sendo acompanhada por engenheiro com o devido registro junto ao Conselho, não merece subsistir a multa aplicada. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 360-362). A parte recorrente alega violação do art. 6º, a, da Lei 5.194/1966. Sustenta que o acórdão recorrido interpretou equivocadamente o dispositivo, pois a autuação imposta à recorrida não decorreu da mera ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), mas da prática de exercício ilegal da profissão. Argumenta que essa infração se caracterizou no momento em que a proprietária da obra, devidamente notificada, deixou de apresentar os responsáveis técnicos pelos projetos complementares da construção, assumindo para si a condução de atividades privativas de profissionais da engenharia. Contrarrazões apresentadas às fls. 384-389. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A controvérsia central reside em definir se a conduta da proprietária de uma obra, que contratou profissionais habilitados, mas não apresentou, quando solicitada pela fiscalização, a documentação referente a todos os projetos técnicos, configura a infração de "exercício ilegal da profissão", prevista no art. 6º, a, da Lei 5.194/1966. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a entidade recorrida não praticou a referida infração. A decisão fundamentou-se na premissa de que a proprietária do imóvel cumpriu seu dever ao contratar profissionais legalmente habilitados para a elaboração dos projetos e a execução da obra, não podendo ser penalizada por uma falta de natureza técnica, cuja responsabilidade é do profissional contratado. Para chegar a essa conclusão, o acórdão recorrido baseou-se em elementos fáticos e probatórios, conforme se extrai dos seguintes trechos (fls. 336-342): Em momento algum, portanto, ponderou-se que a própria executada teria executado a obra por sua própria conta, sem contratação de profissionais da área de arquitetura ou engenharia. É ilegal e abusivo imputar ao proprietário de um imóvel que contratou engenheiros, arquitetos ou empresas do ramo de engenharia e arquitetura para executar determinada obra a responsabilidade pela ausência de documento eventualmente exigido no decurso da obra, punindo-o por "exercício ilegal da profissão". .. Assim, inexistindo disposição legal em sentido contrário, como não houve comprovação de que a parte embargante teria realizado, "por conta própria" a obra objeto do auto de infração e estando demonstrado que a embargante contratou profissionais da área de engenharia e arquitetura para elaboração dos projetos e para a execução da obra, a responsabilidade pela execução sem a devida ART não lhe pode ser imputada. Desse modo, a pretensão do recorrente de reverter o julgado, para que se reconheça a prática de exercício ilegal da profissão, exigiria necessariamente o reexame dos fatos e das provas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela efetiva contratação de responsáveis técnicos. Referido procedimento, contudo, é vedado na via estreita do recurso especial, em razão do óbice imposto pela Súmula 7 desta Corte, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido, consolidando o entendimento de que a análise sobre a caracterização de atividade básica de uma empresa ou a efetiva contratação de profissionais para fins de fiscalização por conselho profissional demanda a análise de provas. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. .. 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023). Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA