HC 1096249 - DECISAO

HC 1096249 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente quanto ao crime previsto no art. 282 do Código Penal, por entender que o exame refrativo e a prescrição de lentes, quando realizados por optometristas, não são atos ontologicamente privativos da medicina e a ausência de...

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Parties
Paciente: JOHN ERIBERTO SALUSTIANO DE ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento recursal, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade quanto ao art. 282 do Código Penal e mantenho a condenação pelo art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, com adequação da pena definitiva
Legal Topics
Exercício Ilegal Da Profissão, Tipicidade Penal, ADPF 131/df, Optometria, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Indução Do Consumidor a Erro
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Parties

JOHN ERIBERTO SALUSTIANO DE ALEXANDRE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do art. 282 do Código Penal quando imputada conduta de optometrista sem formação superior
  2. 2 aplicabilidade da ADPF 131/DF aos atos de optometristas e alcance das vedações dos decretos de 1932/1934
  3. 3 tipicidade do art. 7º, VII, da Lei 8.137/1990 (indução do consumidor a erro)

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente quanto ao crime previsto no art. 282 do Código Penal, por entender que o exame refrativo e a prescrição de lentes, quando realizados por optometristas, não são atos ontologicamente privativos da medicina e a ausência de formação superior na data dos fatos não transforma automaticamente a conduta em exercício ilegal da medicina; manteve-se, contudo, a condenação pelo art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, porquanto a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado no habeas corpus, e fixou-se a pena definitiva em 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, com...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus quanto ao cabimento recursal, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade quanto ao art. 282 do Código Penal e mantenho a condenação pelo art. 7º, VII, da Lei n. 8.137/1990, com adequação da pena definitiva

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta quanto ao art. 282 do Código Penal (concessão de ofício)
  • Afastar o concurso formal anteriormente reconhecido na origem