RHC 206803 - ACORDAO

A Quinta/Sexta Turma manteve o juízo de Duque de Caxias competente, porquanto a conduta se consumou naquela comarca mediante apresentação de peças assinadas pelo recorrente após cancelamento de sua inscrição na OAB; além disso, há indícios suficientes de autoria e materialidade que impedem o trancamento da ação...

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Parties: Recorrente/paciente: THIAGO PEREIRA BONICENHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Exercício Ilegal De Profissão, Incompetência Do Juízo, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Competência Territorial

Direito Processual Penal Exercício Ilegal De Profissão Incompetência Do Juízo Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Competência Territorial

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Parties

THIAGO PEREIRA BONICENHA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Julgamento Em Recurso Ordinário (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 Competência do Juizado Especial Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ para processar e julgar a ação penal
2 Existência de justa causa para prosseguimento da ação penal pela suposta prática do art. 47 da LCP
3 Adequação da denúncia e possibilidade de trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Manter a ação penal em trâmite no Juizado Especial Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ

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