AREsp 1702957 - DECISAO

AREsp 1702957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com fundamento no substrato fático-probatório, concluiu pela ausência de exercício ilegal da profissão de contador, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS); Apelado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exercício Ilegal De Profissão, Exceção De Pré Executividade, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Exercício Ilegal De Profissão Exceção De Pré Executividade Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS)

Agravante

Executado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação de economista na apuração de haveres configura exercício ilegal da profissão de contador
  2. 2 Se o documento lavrado exigia conhecimentos típicos e privativos da contabilidade
  3. 3 Se a reforma da conclusão da Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com fundamento no substrato fático-probatório, concluiu pela ausência de exercício ilegal da profissão de contador, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.