REsp 1562104 - DECISAO

O relator exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno do STJ e tornou sem efeito a decisão agravada de fls. 197/198, diante das argumentações trazidas nos autos.

Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)
Outcome: Decisão agravada tornada sem efeito; juízo de retratação exercido nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Exercício Profissional, Vigilante, Curso De Reciclagem, Porte De Arma De Fogo, Presunção Da Inocência, Idoneidade, Antecedentes Criminais

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Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação)

Legal Issues

1 Violação ao princípio da presunção da inocência por indeferimento de registro de curso de reciclagem em razão de processamento criminal pendente
2 Se a exigência de ausência de figuração como réu em processo criminal é requisito legal para o exercício da profissão de vigilante
3 Justificação de medidas de cautela visando à preservação da ordem pública e da incolumidade em face do porte de arma de fogo

Ratio Decidendi

O relator exerceu o juízo de retratação facultado pelo art. 259 do Regimento Interno do STJ e tornou sem efeito a decisão agravada de fls. 197/198, diante das argumentações trazidas nos autos.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; juízo de retratação exercido nos termos do art. 259 do Regimento Interno do STJ.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 197/198.
À Coordenadoria para as providências cabíveis.