AREsp 1920431 - DECISAO

AREsp 1920431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível, em recurso especial, alegar violação de ato normativo infralegal como resolução (não 'lei federal'); (ii) as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 5.194/1966 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração; e (iii) a revisão dos elementos fático-probatórios para reformar o julgado de origem seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Edsel Paulo Rockel; Impetrado/recorrente (agravante): Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).
Legal Topics
Exercício Profissional, Poder De Polícia, Restrição De Registro Profissional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Controle De Atos Normativos Infralegais Em Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Exercício Profissional Poder De Polícia Restrição De Registro Profissional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Edsel Paulo Rockel

Impetrante

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul

Impetrado/recorrente (agravante)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de resolução (atos infralegais)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivos legais (Lei n. 5.194/1966)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é admissível, em recurso especial, alegar violação de ato normativo infralegal como resolução (não 'lei federal'); (ii) as alegadas violações de dispositivos da Lei n. 5.194/1966 não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem e não foram prequestionadas por meio de embargos de declaração; e (iii) a revisão dos elementos fático-probatórios para reformar o julgado de origem seria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.