AREsp 2936396 - DECISAO

AREsp 2936396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ (EDcl no REsp 1.592.450), que admite a possibilidade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais diagnosticar, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica, bem como prescrever órteses, próteses e materiais não relacionados ao ato cirúrgico conforme a Portaria SAS/MS n.º 661/2010, considerando ainda as razões do veto à redação do art. 4º, I da Lei n. 12.842/2013.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exercício Profissional, Possibilidade De Fisioterapeuta E Terapeuta Ocupacional Diagnosticar E Prescrever Tratamentos, Prescrição De Órteses, Próteses E Materiais Não Relacionados Ao Ato Cirúrgico, Portaria Sas/ms N.º 661/2010, Lei N. 12.842/2013, Decreto Lei N. 938/1969
Administrativo Exercício Profissional Possibilidade De Fisioterapeuta E Terapeuta Ocupacional Diagnosticar E Prescrever Tratamentos Prescrição De Órteses, Próteses E Materiais Não Relacionados Ao Ato Cirúrgico Portaria Sas/ms N.º 661/2010 Lei N. 12.842/2013 Decreto Lei N. 938/1969

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional diagnosticar doenças, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica
  2. 2 Compatibilidade entre Decreto-Lei n. 938/1969 e normas e resoluções posteriores
  3. 3 Alcance das razões do veto ao art. 4º, I da Lei n. 12.842/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência da Primeira Turma do STJ (EDcl no REsp 1.592.450), que admite a possibilidade de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais diagnosticar, prescrever tratamentos e dar alta terapêutica, bem como prescrever órteses, próteses e materiais não relacionados ao ato cirúrgico conforme a Portaria SAS/MS n.º 661/2010, considerando ainda as razões do veto à redação do art. 4º, I da Lei n. 12.842/2013.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter o acórdão recorrido
  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial