REsp 2233065 - DECISAO

REsp 2233065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, na hipótese, a decisão do STF na ADPF 131 e sua modulação não alteraram a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), de modo que o diagnóstico nosológico permanece ato exclusivo do médico; na esfera concreta, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no inquérito civil, que os recorrentes praticaram atos privativos de médico, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a condenação para que se abstivessem de praticar atos privativos de médico foi mantida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Réu/recorrente: Welington de Andrade Pereira; Réu/recorrente: Diorgeneis Marcello de Araújo Quintanilha; Réu/recorrente: Optometristas Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Exercício Profissional, Optometria, Ato Médico, Modulação De Efeitos Da ADPF 131, Coisa Julgada Constitucional, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Exercício Profissional Optometria Ato Médico Modulação De Efeitos Da ADPF 131 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Welington de Andrade Pereira

Réu/recorrente

Diorgeneis Marcello de Araújo Quintanilha

Réu/recorrente

Optometristas Associados

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se optometristas com formação de nível superior podem, de forma independente, diagnosticar e prescrever lentes de grau ou praticar atos privativos de médico
  2. 2 Se a modulação de efeitos determinada na ADPF 131 afasta as vedações dos Decretos n. 20.931/1932 e n. 24.492/1934 e autoriza a prescrição independente por optometristas de nível superior
  3. 3 Se o acórdão recorrido omitiu a análise específica do art. 10, § 3º da Lei n. 9.882/1999 e demais argumentos invocados (art. 1.022, II do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque, na hipótese, a decisão do STF na ADPF 131 e sua modulação não alteraram a Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013), de modo que o diagnóstico nosológico permanece ato exclusivo do médico; na esfera concreta, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no inquérito civil, que os recorrentes praticaram atos privativos de médico, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a condenação para que se abstivessem de praticar atos privativos de médico foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Prejudicado o pedido liminar (atribuição de efeito suspensivo).