AREsp 1874830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o tribunal de origem fundamentado no reconhecimento de que não houve ilegalidade ou abuso na abordagem policial e, portanto, não houve ato ilícito apto a gerar dano moral.

Parties
Agravante: BRENDO MACEDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exercício Regular De Um Direito, Abordagem Policial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 187 CC
Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Direito Processual Civil Exercício Regular De Um Direito Abordagem Policial Indenização Por Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BRENDO MACEDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 187 do Código Civil
  2. 2 existência de ato ilícito por ação estatal
  3. 3 dano moral decorrente de abordagem policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), estando o tribunal de origem fundamentado no reconhecimento de que não houve ilegalidade ou abuso na abordagem policial e, portanto, não houve ato ilícito apto a gerar dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.