AREsp 2526708 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada (art. 188, I, do CC e demais dispositivos apontados) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exercício Regular Do Direito, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Procedimento Administrativo, Resolução Normativa Nº 414/2010 ANEEL
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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pré-questionamento indispensável para conhecimento de recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil
  3. 3 regularidade do TOI nº 3003201 e conformidade com a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada (art. 188, I, do CC e demais dispositivos apontados) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve interposição de embargos de declaração para prequestioná-la, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por conseguinte, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.