AREsp 2453057 - DECISAO

AREsp 2453057 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado pela prova documental e pelo laudo pericial que degrava a conversa telefônica, verificou inadimplemento da renegociação pelo autor e concluiu que os descontos realizados pelo recorrido constituíram exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do Código Civil; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente/autor: Adhemar Maldonado; Recorrido/requerido: Banco Agibank S/A; Requerido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exercício Regular Do Direito, Novação, Danos Morais, Descontos Em Conta Bancária, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Perícia De Degravação
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Exercício Regular Do Direito Novação Danos Morais Descontos Em Conta Bancária Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Adhemar Maldonado

Agravante/recorrente/autor

Banco Agibank S/A

Recorrido/requerido

Banco Bradesco S/A

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos efetuados pelo recorrido configuraram exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 Se a renegociação realizada entre as partes constituiu novação que impediria o retorno ao valor original das prestações
  3. 3 Se restou configurado dano moral ou material em razão dos descontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado pela prova documental e pelo laudo pericial que degrava a conversa telefônica, verificou inadimplemento da renegociação pelo autor e concluiu que os descontos realizados pelo recorrido constituíram exercício regular de direito nos termos do art. 188, I, do Código Civil; a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.