REsp 2211733 - DECISAO

REsp 2211733 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil e que o art. 17 consta do anexo do Decreto 57.663/1966, afastando-se, portanto, a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e determinando-se a conversão dos autos em recurso especial para nova análise do mérito.

Parties
Agravante: N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Conversão Dos Autos Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF afastada; autos convertidos em recurso especial.
Legal Topics
Exercício Regular Do Direito, Autonomia E Independência Do Cheque, Abstração Cambial, Responsabilidade Da Cessionária De Títulos De Crédito, Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 284/stf, Indenização Por Dano Moral, Rescisão Contratual
Direito Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Exercício Regular Do Direito Autonomia E Independência Do Cheque Abstração Cambial Responsabilidade Da Cessionária De Títulos De Crédito Prequestionamento +3 more

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Parties

N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial / Conversão Dos Autos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF
  2. 2 prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil
  3. 3 existência do art. 17 no Decreto 57.663/1966

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve prequestionamento do art. 188, I, do Código Civil e que o art. 17 consta do anexo do Decreto 57.663/1966, afastando-se, portanto, a incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF, e determinando-se a conversão dos autos em recurso especial para nova análise do mérito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF afastada; autos convertidos em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Converter os autos em recurso especial