REsp 1897799 - DECISAO

REsp 1897799 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, no caso concreto, o autor-consumidor juntou a cártula do cheque aos autos, suprindo o ônus de provar a existência da conta; os aclaratórios apresentaram razões genéricas e sem pertinência com o caso, revelando caráter protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; condenada a pagar multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no montante de 1% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Exibição Autônoma De Documentos, Astreintes, Ônus Da Prova, Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Cpc/2015
Direito Civil Processual Civil Exibição Autônoma De Documentos Astreintes Ônus Da Prova Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ônus da comprovação da existência do documento pelo requerente
  2. 2 necessidade de prévia tentativa de busca e apreensão para imposição de astreintes (Tema 1000/STJ)
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, no caso concreto, o autor-consumidor juntou a cártula do cheque aos autos, suprindo o ônus de provar a existência da conta; os aclaratórios apresentaram razões genéricas e sem pertinência com o caso, revelando caráter protelatório, o que justificou a condenação ao pagamento de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; condenada a pagar multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no montante de 1% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante a pagar à ora embargada a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% do valor atualizado da causa.