AREsp 1586285 - DECISAO

AREsp 1586285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, a concessão da liminar exige exame de premissas fáticas cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao art. 71 da LGT não foi suscitada na origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exibição De Arquivos De Áudio, Concessão De Liminar, Reexame De Fatos E Provas, Omissão E Embargos Declaratórios, Aplicação Da Lei Geral De Telecomunicações
Processo Civil Telecomunicações Direito Eleitoral Exibição De Arquivos De Áudio Concessão De Liminar Reexame De Fatos E Provas Omissão E Embargos Declaratórios Aplicação Da Lei Geral De Telecomunicações

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Parties

FUNDAÇÃO STÊNIO CONGRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação dos arts. 398, par. único, 399, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 71 da Lei Geral de Telecomunicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões, a concessão da liminar exige exame de premissas fáticas cujo reexame é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao art. 71 da LGT não foi suscitada na origem, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.