AREsp 2793619 - DECISAO

AREsp 2793619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); o Tribunal a quo corretamente excluiu o interesse processual e extinguiu o feito por ausência de condição da ação, por não haver demonstração inequívoca de pretensão resistida, tendo-se indicado a localização dos bens penhorados e aplicado-se a responsabilidade do depositário prevista no art.161 do CPC.

Parties
Recorrente: MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO; Recorrido; Depositário: Militão Chaves Segundo; Empresa (objeto Da Penhora): Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (Fio de Azeite); Exequente: Banco do Nordeste do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Exibição De Coisa, Interesse Processual, Condições Da Ação, Depositário, Penhora, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Exibição De Coisa Interesse Processual Condições Da Ação Depositário Penhora Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

MARISIO EUGENIO DE ALMEIDA NETO

Recorrente

Militão Chaves Segundo

Recorrido; Depositário

Sem Culpa Alimentação Ltda. - ME (Fio de Azeite)

Empresa (objeto Da Penhora)

Banco do Nordeste do Brasil

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual (art.17 CPC)
  2. 2 necessidade de exibição de coisa (arts.396 e 399 CPC)
  3. 3 responsabilidade do depositário e eventual venda de bens penhorados (art.161 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ); o Tribunal a quo corretamente excluiu o interesse processual e extinguiu o feito por ausência de condição da ação, por não haver demonstração inequívoca de pretensão resistida, tendo-se indicado a localização dos bens penhorados e aplicado-se a responsabilidade do depositário prevista no art.161 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.