AREsp 2859267 - DECISAO

AREsp 2859267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula n.211/STJ) e a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n.83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (liquidação De Sentença) / Recurso Especial No STJ Julgamento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Exibição De Contas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Conformidade Com Título Executivo
Processo Civil Liquidação De Sentença Execução Exibição De Contas Prequestionamento Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Conformidade Com Título Executivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento (liquidação De Sentença) / Recurso Especial No STJ Julgamento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da determinação de exibição de contas com o título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de alegação de violação de dispositivos do CPC (arts. 141, 492, 509, §4º)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e provas dos autos, a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, não houve prequestionamento das normas alegadamente violadas (Súmula n.211/STJ) e a decisão recorrida estava em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte (Súmula n.83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.