AREsp 1849682 - DECISAO

AREsp 1849682 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão ao considerar que as contas não foram prestadas na forma mercantil exigida pelo art. 551 do CPC; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exibição De Contas, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Exibição De Contas Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da documentação apresentada pela agravante relativa à prestação de contas
  2. 2 Aplicação do art. 551 do CPC quanto à forma mercantil da prestação de contas
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para suprir omissão ou reexaminar matéria de mérito

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou adequadamente sua decisão ao considerar que as contas não foram prestadas na forma mercantil exigida pelo art. 551 do CPC; não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.