AREsp 1736821 - DECISAO

AREsp 1736821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiente fundamentação.

Parties
Recorrente: SILVONEI GILLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exibição De Contrato, Contrato De Participação Financeira (pct), Quantificação De Indenização, Omissão No Julgado, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Exibição De Contrato Contrato De Participação Financeira (pct) Quantificação De Indenização Omissão No Julgado Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

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Parties

SILVONEI GILLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira para liquidação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica e a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por analogia aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da deficiente fundamentação.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.